Central de Documentos Legais

1.1 Informações Gerais

No contexto da venda de cursos digitais pelo site phorte.com, a controladora é a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS PHORTE, entidade privada sem finalidade econômica, inscrita no CNPJ nº 42.098.615/0001-42, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 422, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01326-010. A Associação emite os documentos fiscais e recibos da compra. A marca e a instituição de ensino Faculdade Phorte identificam os serviços educacionais oferecidos. O canal de privacidade é o Encarregado, Leonardo Vinicius Alcarde Garcia.

Esta Política cobre o site Phorte, páginas de cursos, formulários, checkout, comunicações de atendimento e os fluxos digitais associados à compra e ao acesso aos cursos, incluindo o Portal Edux quando os dados forem tratados para prestar o serviço contratado. Aplicam-se a LGPD e as demais normas obrigatórias conforme o serviço, o local do titular e o mercado atendido. Consulte a seção Leis de Proteção de Dados por Mercado para ver os marcos mencionados neste documento. Sites e serviços de terceiros também podem ter avisos próprios.

Navegar no site ou enviar um formulário não representa consentimento geral para todos os usos dos dados. Usamos a hipótese legal adequada para cada finalidade, como execução de uma compra solicitada, cumprimento de obrigações legais, consentimento quando necessário ou outra hipótese permitida pela legislação aplicável. Quando o consentimento for a base legal, ele será solicitado separadamente e poderá ser retirado sem afetar os tratamentos anteriores; a retirada pode impedir apenas a funcionalidade opcional correspondente.

1.2 Coleta e Finalidades do Uso de Dados

Os dados necessários são coletados a partir da sua submissão voluntária, sem prejuízo de posterior enriquecimento, e incluem:

1.3 Armazenamento dos Dados e Prazos Legais

Não existe um único prazo para todos os dados. Guardamos cada categoria pelo tempo necessário à finalidade informada e aos prazos legais, fiscais, acadêmicos e de defesa de direitos que se aplicarem:

• Registros de acesso a aplicações: quando a obrigação do Marco Civil da Internet se aplicar, são mantidos pelo prazo legal mínimo de seis meses, sob sigilo e em ambiente controlado;
• Compras e documentos fiscais: pelo período exigido pelas obrigações fiscais, contábeis e de defesa do consumidor;
• Registros acadêmicos: conforme as regras de guarda aplicáveis ao serviço educacional e ao acervo acadêmico;
• Demais dados: até deixarem de ser necessários à finalidade, salvo outra obrigação legal ou necessidade de exercício/defesa de direitos.

Ao final do prazo aplicável, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas hipóteses de conservação permitidas ou exigidas por lei. A solicitação de eliminação não afasta obrigações de guarda legal.

1.4 Legitimidade e Consentimento

A base legal é determinada para cada finalidade e conjunto de dados. Para atender uma compra e liberar um curso, podemos tratar os dados necessários à execução do contrato e a providências solicitadas pelo comprador; para faturamento e registros obrigatórios, podemos tratar dados para cumprir a lei; cookies e tecnologias opcionais de análise ou publicidade dependem da escolha no painel de cookies. O envio de lembretes de checkout e de comunicações promocionais são finalidades distintas e podem ter controles próprios de preferência e cancelamento. O legítimo interesse somente é utilizado quando permitido e após avaliação dos direitos e expectativas do titular.

1.5 Compartilhamento de Dados Pessoais

Para as finalidades descritas, os dados estritamente necessários podem ser compartilhados com:

• Provedores de site/checkout e pagamento, incluindo WooCommerce, Stripe e PagBank, conforme o fluxo de compra;
• Serviços técnicos que exibem ou protegem páginas, como fontes hospedadas pelo Google, Cloudflare e hCaptcha, quando utilizados;
• Provedores de análise e relacionamento, incluindo Google Analytics, Microsoft Clarity e RD Station, sujeitos às preferências aplicáveis;
• Prestadores envolvidos na recuperação de checkout e atendimento, incluindo CRM, webhook, SURI e WhatsApp, conforme o fluxo descrito nesta Política;
• Cookiez/Elementor, para registrar o status, as categorias e a data/hora da escolha de cookies;
• Portal Edux e prestadores de tecnologia que viabilizam o acesso aos cursos digitais;
• Autoridades públicas competentes quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem válida.

Alguns fornecedores podem tratar dados em outros países ou permitir acesso a partir do exterior. Quando isso ocorrer, serão aplicadas as salvaguardas exigidas pela legislação aplicável. Para informações sobre um fornecedor ou transferência específica, contate o Encarregado.

1.6 Medidas de Proteção e Segurança da Informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais de segurança proporcionais aos dados tratados e aos riscos, que podem incluir controles de acesso, proteção de tráfego e procedimentos internos. As medidas variam conforme o sistema e o fornecedor utilizado.

Se ocorrer incidente de segurança com risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção e as comunicações à ANPD e às pessoas afetadas serão realizadas nos casos e prazos previstos pelas normas aplicáveis.

1.7 Direitos do Titular de Dados

Você pode exercer, conforme a legislação aplicável ao seu caso, direitos como:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos seus dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
5. Portabilidade dos dados, quando regulamentado e cabível;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
7. Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento de forma simples e gratuita;
10. Oposição ou limitação de determinados tratamentos e, onde a lei garantir, recusa de compartilhamento para publicidade direcionada.

1.8 Revisão e Governança de Dados

Revisamos este aviso quando mudam os serviços, fornecedores, fluxos de dados ou requisitos legais relevantes. As equipes que tratam dados devem seguir as regras internas de acesso e confidencialidade.

As informações sobre cookies, fornecedores e prazos são atualizadas quando há mudanças técnicas relevantes nos serviços.

1.9 Atualizações, Legislação e Foro

Esta Política pode ser atualizada quando os serviços, os tratamentos ou as regras aplicáveis mudarem. A data acima indica a revisão editorial desta versão.

A legislação brasileira, incluindo a LGPD, aplica-se aos tratamentos pertinentes. Esta disposição não afasta direitos obrigatórios nem foros assegurados ao titular ou consumidor pela legislação aplicável em seu local de residência.

1.10 Leis de Proteção de Dados por Mercado

Brasil — LGPD. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) aplica-se aos tratamentos abrangidos pela legislação brasileira. Consulte o texto oficial da LGPD.

União Europeia e Espaço Econômico Europeu — RGPD (GDPR). O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679, conhecido como GDPR em inglês) pode se aplicar à Phorte quando seus critérios de alcance territorial forem atendidos, inclusive em determinadas ofertas de bens ou serviços a pessoas na UE ou no monitoramento de seu comportamento nessa região. Quando aplicável, devem ser avaliados para cada tratamento os avisos de privacidade, as bases legais, os direitos das pessoas, os contratos com operadores, a segurança, a retenção e as transferências internacionais. Regras nacionais que implementam a Diretiva ePrivacy também podem alcançar cookies e comunicações eletrônicas. Consulte o texto oficial do RGPD, a Diretiva ePrivacy e a orientação da Comissão Europeia sobre o alcance do RGPD.

Quando o RGPD se aplicar, as pessoas podem ter direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição e reclamação a uma autoridade de controle, observadas as condições e exceções do Regulamento. As solicitações podem ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado nesta página. Também deve ser avaliada a necessidade de designar representante na UE ou Encarregado de Proteção de Dados conforme as atividades da Phorte e os critérios do RGPD.

Estados Unidos — situação da ADPPA. A American Data Privacy and Protection Act (ADPPA, H.R. 8152) foi uma proposta de legislação federal apresentada no 117º Congresso dos Estados Unidos. O projeto foi relatado com emendas e teve sua impressão determinada em 30 de dezembro de 2022; não se tornou lei naquele Congresso e não é apresentado aqui como obrigação legal vigente. As obrigações nos Estados Unidos dependem das leis federais e estaduais em vigor para o mercado e o tratamento correspondentes. Consulte o registro oficial de H.R. 8152 no Government Publishing Office dos EUA.

2.1 Informações Gerais

Esta Política explica o uso de cookies e tecnologias semelhantes nos sites Phorte. O modelo configurado para o site é opt-in mundial: categorias não necessárias dependem da escolha da pessoa. Cookies essenciais ao funcionamento solicitado, à segurança, ao carrinho e ao registro da escolha podem operar separadamente, conforme a legislação aplicável.

2.2 O que são Cookies?

Cookies são pequenos arquivos gravados no navegador ou dispositivo. Pixels, armazenamento local e tecnologias semelhantes também podem registrar identificadores, páginas visitadas e eventos. A natureza e a duração variam; cookies de sessão não são necessariamente apagados em todos os navegadores ao fechá-los.

O termo "cookie" abrange também tecnologias semelhantes, como pixel tags, web beacons e identificadores de dispositivos móveis.

• Cookies de sessão: permanecem durante uma sessão ou pelo período definido pelo serviço;
• Cookies persistentes: permanecem até a expiração definida pelo fornecedor ou até serem excluídos;
• Cookies próprios e de terceiros: podem ser definidos pelo site ou por serviços externos carregados em uma página.

2.3 Categorias de Cookies e Finalidades

As categorias e exemplos observados no site incluem:

2.4 Como Posso Gerenciar o Uso dos Cookies?

No banner, você pode aceitar, recusar ou personalizar as categorias opcionais. Para rever ou retirar uma escolha já feita, use o link persistente “Preferências de cookies” no rodapé do site. Essa escolha vale para cookies; ela não substitui as preferências de e-mail, WhatsApp ou outros tratamentos de dados.

Também é possível apagar cookies nas configurações do navegador, mas isso pode apagar a preferência salva e fazer o banner aparecer novamente. Para escolher categorias no site, use “Preferências de cookies” no rodapé.

Para gerenciar cookies diretamente no navegador, consulte os tutoriais oficiais:

• Google Chrome: Gerenciar cookies no Google Chrome ↗
• Mozilla Firefox: Gerenciar cookies no Firefox ↗
• Microsoft Edge: Gerenciar cookies no Microsoft Edge ↗
• Apple Safari: Gerenciar cookies no Safari ↗

2.5 E se Eu Precisar de Ajuda?

O painel Cookiez registra o status do consentimento e as categorias escolhidas; a validade configurada é de 180 dias. As categorias e os serviços podem variar conforme a página e as etapas do checkout. Para dúvidas ou exercício de direitos, contate o Encarregado pelo e-mail Leonardo.alcarde@phorte.org.br.

3.1 Aceitação dos Termos e Objeto

Estes Termos regulam o acesso e o uso dos sites, páginas, formulários e portais digitais da Phorte. A compra de cursos digitais é contratada com a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO E NOVAS TECNOLOGIAS PHORTE; as informações e condições da oferta são apresentadas no checkout antes da confirmação do pedido. Navegar no site não equivale a consentir com o tratamento de dados descrito na Política de Privacidade.

3.2 Cadastro, Veracidade e Responsabilidades do Usuário

Ao preencher formulários ou dados de matrícula, o usuário deve fornecer informações corretas e atualizadas e comunicar correções quando necessário.

O usuário concorda em utilizar as plataformas de maneira ética e em estrita conformidade com a legislação brasileira, comprometendo-se a não:

• Tentar violar a segurança, autenticação ou integridade dos servidores da Faculdade Phorte;
• Utilizar ferramentas automatizadas (robôs, spiders ou scrapers) para extrair conteúdos sem autorização prévia;
• Disseminar arquivos corrompidos, vírus ou softwares maliciosos;
• Compartilhar senhas ou credenciais de acesso com terceiros, sob pena de bloqueio imediato do acesso.

3.3 Propriedade Intelectual e Direitos Autorais

Todos os elementos visuais e materiais disponibilizados — incluindo logotipos, marcas registradas, nomes de cursos, projetos pedagógicos, e-books, vídeos, podcasts, apostilas e códigos-fonte — são de titularidade exclusiva da Faculdade Phorte ou de seus parceiros licenciadores, protegidos pelas Leis nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

3.4 Links Externos e Serviços de Terceiros

Nossos sites podem conter hiperlinks para páginas de parceiros, plataformas de pagamento, eventos externos ou redes sociais. A Faculdade Phorte não se responsabiliza pelas práticas de privacidade, termos de uso ou conteúdos veiculados nesses domínios de terceiros.

3.5 Limitação de Responsabilidade e Foro

A Faculdade Phorte empenha seus melhores esforços para garantir a máxima disponibilidade e estabilidade de suas plataformas, não respondendo por eventuais instabilidades temporárias de conexão à internet decorrentes de provedores de telecomunicações.

Aplicam-se as normas obrigatórias pertinentes ao serviço e ao local do usuário. Esta disposição não limita os direitos nem os foros obrigatórios que a legislação aplicável reconhece ao consumidor.